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19 de Outubro de 2019

Ação Anulatória c/c Tutela Provisoria

Amanda Sampaio, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Sampaio
há 5 meses
Ação Anulatória c/c Tutela Provisoria.docx
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EXCELENTISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICIPIO ... DO ESTADO DE ...

Sociedade empresária ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0, como endereço eletrônico ..., e com sede na Rua Santo Antônio, nº 1.001, município Y, estado ...., CEP ..., vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ...., CEP ..., com fulcro no art. 38 da Lei 6.830/1980, art. 300 e 319 do Código de Processo Civil/CPC, propor

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA

Em face do município X, pessoa jurídica de direito público, inscrita CNPJ nº ..., com sede na rua ..., nº ...., endereço eletrônico, pelos motivos de fato e direito aduzidos abaixo

Dos fatos

No dia 01/03/2008 a sociedade empresária RN Ltda foi notificada pelo município X, estado ...., para que recolha o ISS sobre os serviços de transporte escolar realizado entre os municípios Y e X, no período de 01/01/2003 a 31/12/2007. Acontece que o autor não efetuou o pagamento e nem ofereceu impugnação administrativa. No dia 10/05/2010 foi proposta a execução fiscal com base na certidão de dívida ativa lavrada no dia 10/03/2010.

O autor pretende participar de um procedimento licitatório e isso só poderá ocorrer se ele tiver uma certidão de regularidade fiscal. De ante disso, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados os seus interesses.

Do cabimento da ação

De acordo com o art. 38 da lei 6.830/80, é cabível ação anulatória para anular qualquer ato administrativo eivado de ilegalidade ou inconstitucionalidade que possa resultar em cobrança tributária.

No presente caso a sociedade empresária ... foi notificada pelo município X para efetuar o pagamento o ISS referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2017. Acontece que tal tributo é indevido já que o sobre o transporte escolar entre municípios incide o ICMS.

Visto isso é cabível ao autor propor uma ação anulatória para anular este ato administrativo eivado de constitucionalidade.

Do direito

Da cobrança indevida do tributo

No art. 155, II e art. 156, III, da Constituição Federal/CF e art. da lei complementar 87/96 o imposto que incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal é o ICMS, devendo ser instituído pelos Estados e Distrito Federal.

Acontece que no presente caso o imposto cobrado pelo transporte escolar realizado entre os municípios de X e Y, foi ISS, onde tal fato gerador já este previsto no ICMS.

Visto isso, o imposto cobrado por tal serviço vai contra o que está previsto nos art. 155, II e art. 156, III, da CF e art. da lei complementar 87/96, sendo tal cobrança indevida, ocorrendo a bitributação.

Da tutela antecipada de urgência

O art. 300 do CPC diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos de evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de dano ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito existe visto que a cobrança ISS é indevida já que apenas incide o ICMS referente ao serviço de transporte intermunicipal. E o dano causado seria a impossibilidade de o réu participar de determinado procedimento licitatório, onde é necessário apresentar um certificado de regularidade fiscal urgente.

Portanto os requisitos, previstos no art. 300 do CPC, que são necessários para que a tutela de urgência seja concedida estão presentes.

Dos pedidos

Ante todo o exposto, requer-se:

a. A concessão de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: que são: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o autor faz jus à concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do credito tributário, conforme o art. 151, V, do CTN e conseguir uma certidão negativa com o efeito de negativa de acordo com o art. 206 do CTN;

b. A citação do réu, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, apresentar resposta. Informa o Autor que não deseja a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

c. Que seja julgada procedente a ação/pedidos a fim de afim de anular o lançamento eivado de inconstitucionalidade;

d. Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 319, VI, do CPC;

e. Condenação do réu ao pagamento das custas honorarias advocatícios, conforme art. 85, § 3º, do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

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